Lei Paulo Gustavo

APRESENTAÇÃO

Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11/05/23, além de seguir regramentos do Decreto Federal nº 11.453, de 23/03/2023.

Durante o exercício de 2023, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos. Para Cedral, os recursos são de R$ 95.379,71.

A aplicação destes recursos obedecerá a seguinte distribuição, conforme regrado pela Legislação:

Artigo 6º - Apoio a Projetos Audiovisuais e Salas de Cinema: R$ 63.112,76

Artigo 8º - Apoio a Projetos das Demais Áreas da Cultura: R$ 27.497,97

Operacionalização – Máximo de R$ 4.768,98

Em Cedral, o repasse dos recursos para os artistas será realizada por meio de chamamentos públicos e similares, garantindo sempre publicização e transparência na sua utilização.

A Prefeitura de Cedral promoveu Audiência Pública com agentes culturais, coletivos de artistas e sociedade civil dialogando a respeito da Lei Paulo Gustavo. Aprofundamos o processo de escuta e os presentes apresentaram suas dúvidas e propostas para construção coletiva da execução dos recursos no município e definições relativas aos Chamamentos Públicos que serão os instrumentos de repasse e execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo no âmbito do município.

 

Chamada Pública I

 

Chamada Pública II

 

Legislação