Lei Complementar n.º 09, de 15 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cedral a realizar pagamentos de assistência financeira complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional n.º 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.