ACESSIBILIDADE

Lei Complementar n.º 04, de 19 de setembro de 2019.

Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado pelas Leis Complementares n.º 09/2009 e n.º 01/2011, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 04, de 19 de setembro de 2019.