Legislação


Lei n.º 2.713, de 02 de outubro de 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Colaboração com a Instituição Alma Autista com a finalidade de repassar verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Recurso de Doação.

Lei n.º 2.712, de 02 de outubro de 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Colaboração com a Instituição Alma Autista com a finalidade de repassar verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Recurso de Doação.