ACESSIBILIDADE

Legislação


Lei n.º 2.675, de 25 de outubro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.

Lei n.º 2.670, de 11 de outubro de 2022.

Dispõe sobre a alteração do artigo 3.º caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.474, de 08 de outubro de 2018, alterando também o artigo 2.º a Lei Municipal nº 2.516, de 07 de Outubro de 2019 e dá outras providências.