Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.  

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Colaboração, com organizações da sociedade civil para o ano de 2018, amparado no inciso II do art. 31 e incisos I e II do art. 30 da lei federal 13.019…